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LISBOA 6-9 SETEMBRO 2021

Termos e Condições Bilhetes

1.Introdução

1.1. A EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., com sede na Alameda das Linhas de Torres, 198/200, em Lisboa, pessoa coletiva com o número único de matrícula e de identificação fiscal 503311332, adiante abreviadamente Organizadora do evento Velo-city 2021 Lisboa, doravante também designado “Evento”, que se realizará em Lisboa em local a designar, adiante designado “Local”, nos dias 6, 7, 8 e 9 de setembro de 2021.
1.2. O Evento realizar-se-á, preferencialmente, no formato presencial (adiante designado “Evento Presencial”), com algumas conferências selecionadas a ocorrer, simultaneamente, em formato digital nos canais digitais do Evento.
1.3. O Evento é uma plataforma global de troca de conhecimentos que reúne todos aqueles que estão envolvidos nas políticas de planeamento e promoção do uso da mobilidade em geral e em bicicleta, mobilidade ativa e desenvolvimento urbano sustentável, organizado em 2021 pela EMEL, conforme acordado com a ECF – European Cyclists Federation e o Município de Lisboa, parceiros da Organizadora.


2. Objeto

2.1. Os presentes Termos e Condições constituem o contrato entre a Organizadora e o Participante. Ao registar-se no Evento, através da compra de bilhete, o Participante declara ter tomado conhecimento destes Termos e Condições, que compreende e aceita na íntegra, e concorda estar legalmente vinculado aos mesmos.
2.2. Dos presentes Termos e Condições faz parte integrante a Política de Privacidade do Website, e os Termos e Condições de Utilização do Website.
2.3. A Organizadora do Evento reserva o direito de, a todo o tempo, atualizar e introduzir alterações e aditamentos às regras estabelecidas nos presentes Termos e Condições, sem necessidade prévia de comunicação, sendo a versão em vigor a publicada no website do Evento, não podendo o Participante alegar desconhecimento de quaisquer alterações e aditamentos efetuados.


3. Inscrição no Evento e condições de entrada

3.1. O acesso ao Evento está sujeito à compra de bilhete, que inclui (i) registo (ii) aceitação dos presentes Termos e Condições e (iii) pagamento das quantias e taxas devidas, conforme estipulado na Cláusula 9.
3.2. Após a conclusão da compra do bilhete e respetivo pagamento, o Participante receberá um e-mail de confirmação.
3.3. As únicas modalidades de pagamento são: cartão de crédito (Visa e MasterCard) e transferência bancária.
3.4. Se o pagamento não tiver sido recebido integralmente dentro do prazo de uma semana após o registo de compra, a Organizadora reserva o direito de cancelar a inscrição. Qualquer custo da cobrança ou taxa bancária deve ser suportada pelo Participante.
3.5. Para inscrições realizadas após 23 de agosto, a única modalidade de pagamento admitida é através de cartão de crédito (Visa e MasterCard).
3.6. As transações efetuadas têm incluído o IVA à taxa legal em vigor. Todos os pagamentos serão faturados e apenas poderão ser efetuados em Euro (EUR).
3.7. Os menores de 16 devem ser acompanhados de pelo menos um dos pais, ou de outra pessoa com a sua tutela legal, para entrar no Evento.
3.8. Ao comprar o bilhete, o Participante concorda em cumprir todas as regras constantes dos presentes Termos e Condições, nomeadamente as aplicáveis ​​em relação ao seu acesso e permanência no Evento.
3.9. Os participantes do Evento, tenham ou não adquirido diretamente os bilhetes, sejam pessoas singulares ou coletivas, estão sujeitos a estes Termos e Condições.


4. Acesso e permanência no Evento

4.1. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das regras constantes do regulamento da entidade gestora do Local, ao aceder ao Evento, o Participante aceita expressamente:
4.1.1. Cumprir todas e quaisquer regras de entrada no Evento e no Local, conforme estabelecido pela Organizadora;
4.1.2. Não causar danos, utilizar indevidamente, desfigurar ou adulterar qualquer elemento do Local nem remover ou tentar remover qualquer item ou objeto do Local ou do Evento;
4.1.3. Não danificar os equipamentos disponibilizados no decurso do Evento, devolvendo-os no estado em que estes foram disponibilizados;
4.1.4. Não deixar lixo, nem poluir o Local;
4.1.5. Não utilizar linguagem indecente, obscena, racista ou discriminatória ou palavras ameaçadoras ou insultuosas, ou de algum modo comportar-se de uma maneira ameaçadora, abusiva, desordeira, indecente ou insultuosa;
4.1.6. Não depreciar de forma alguma, direta ou indiretamente, a imagem de marca e/ou qualquer outra imagem da Organizadora e/ou qualquer marca com ela ligada;
4.1.7. Não interferir, obstruir ou dificultar a atividade da Organizadora, seus colaboradores, agentes ou contratados no exercício das suas competências, funções ou deveres, ou comportar-se de uma forma ameaçadora, ou que vise ameaçar a segurança dos executantes, empregados, agentes ou contratados;
4.1.8. Não se comportar de qualquer forma que razoavelmente interfira com o desfrutar de outros Participantes do Evento;
4.1.9. Não fumar no Local;
4.1.10.Não se apresentar ou promover ou de alguma forma sugerir que está associado à Organizadora;
4-.1.11.Não consumir bebidas alcoólicas em excesso ou substâncias ilícitas;
4.1.12. Cumprir todas as instruções oficiais dadas no Evento pelas equipas de colaboradores e de segurança da Organizadora em caso de emergência ou de evacuação;
4.2. A Organizadora do Evento pode, sem qualquer imputação de responsabilidade ou obrigação de reembolso, recusar o acesso e permanência no Evento a qualquer Participante que:
4.2.1. Represente um risco de segurança para a realização do Evento ou para outros Participantes ou terceiros;
4.2.2.Se comporte de maneira que possa prejudicar ou causar perturbações ao normal funcionamento do Evento ou causar incómodo a outros Participantes;
4.2.3.Não cumpra com os presentes Termos e Condições.
4.3. Qualquer Participante que tenha uma conduta inapropriada pode ser expulso do Evento e, possivelmente, denunciado às autoridades competentes.


5. Saúde e segurança

5.1. Para o conforto e segurança de todos, os seguintes itens não são permitidos no Evento Presencial ou no Local:
5.1.1. Bebidas alcoólicas, com exceção das que sejam fornecidas no decurso das atividades sociais do Evento, drogas ou outras substâncias ilícitas;
5.1.2. Armas de fogo e qualquer objeto que possa ser usado como arma;
5.1.3. Fogo de artificio;
5.1.4. Equipamento de amplificação sonora, com exceção dos equipamentos disponibilizados no Evento, apitos ou megafones;
5.1.5. Artigos promocionais, comerciais, políticos, religiosos ou ofensivos não autorizados de qualquer natureza, incluindo roupas, faixas, sinais, símbolos e folhetos ou panfletos;
5.1.6. Qualquer outro objeto que possa ser considerado perigoso e capaz de causar um incómodo público e que possa ser usado para distrair, obstruir ou interferir com a fruição do Evento por parte de outro Participante.
5.2. Caso o Participante possua um ou mais itens proibidos, a Organizadora reserva o direito de expulsar imediatamente esse Participante e, quando for o caso, denunciá-lo às autoridades competentes.
5.3. A Organizadora não é responsável por bens perdidos ou furtados.
5.4. A Organizadora não é responsável pelo comportamento ou pelas ocorrências no decurso de atividades sociais ou paralelas ao Evento como refeições, passeios de bicicleta ou outras, devendo os Participantes cumprir com as respetivas regras e legislação aplicável.


6. Requisitos de visto

6.1. É da única responsabilidade do Participante o cumprimento dos requisitos de visto, de acesso ao território da República Portuguesa, com vista à sua participação no Evento.
6.2. Todos os interessados em participar no Evento que necessitem de uma carta de convite para fins de solicitação de visto devem enviar um e-mail para [email protected] As cartas de convite não serão emitidas sem o recebimento da inscrição e pagamento das taxas de inscrição exigidas.
6.3. A Organizadora não intervirá no processo de solicitação de visto, para além do que aqui se dispõe, sendo da responsabilidade do Participante as diligências necessárias à sua emissão.
6.4. Caso o visto seja recusado, o Participante não poderá solicitar qualquer reembolso para além do previsto na Cláusula 9.


7. Alterações e cancelamentos relacionados com o Evento

7.1. A Organizadora procura garantir que os programas, oradores, temas, plataforma, formato e datas do Evento estejam corretos e atualizados no momento da publicação.
7.2. A Organizadora pode introduzir substituições, alterações, adiamentos ou cancelamentos ao conteúdo, formato, temas, oradores, anfitriões, moderadores, local, horário, plataforma ou datas do Evento. A Organizadora reserva o direito de o fazer a qualquer momento, sem prévia comunicação, e tal não dará lugar ao ressarcimento de qualquer custo incorrido pelo Participante.
7.3. Quaisquer substituições, adiamentos ou alterações, serão comunicadas ao Participante através da publicação das informações atualizadas nos canais oficiais do Evento.
7.4. Em caso de cancelamento do Evento, a responsabilidade encontra-se limitada ao previsto na Cláusula 9, no que concerne à política de reembolso, e a Organizadora não será responsável ​​por quaisquer outras despesas, danos ou perdas incorridas pelo Participante como resultado do cancelamento.


8. Gravação de áudio, vídeo ou fotografia

8.1. O uso de equipamentos fotográficos, de áudio, vídeo ou outros equipamentos de gravação durante o Evento, que não tenham por fim único a captação de fotos, áudio ou vídeo para uso estritamente pessoal, é proibido, a menos que esteja expressamente autorizado por escrito pela Organizadora.
8.2. Ao entrar no Evento e no Local, o Participante consente, a título gratuito, à:
8.2.1. Gravação da sua imagem e/ou voz por qualquer meio (incluindo, mas não limitado a gravações de áudio e gravações visuais feitas por câmaras de televisão ou outras e por fotógrafos), adiante, em conjunto, referidos como “Imagens”;
8.2.2. Participação em emissões ao vivo e transmissões;
8.2.3. Partilha das Imagens com outras pessoas que participaram no Evento.
8.3. No ato da inscrição e aceitação dos presentes Termos e Condições, o Participante declara e garante ter obtido e possuir as autorizações necessárias, respeitantes a Direitos de Imagem, por parte dos outros membros do seu grupo.
8.4. A Organizadora pode, a qualquer momento, considerar ser necessário obter confirmações, por escrito e assinadas, dessas autorizações, e, nesse caso, o Participante deve, a expensas da Organizadora, fornecer tais documentos.
8.5. O Participante pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação das suas Imagens dos arquivos da Organizadora. Em qualquer caso, as Imagens serão eliminadas no prazo de 5 (cinco) anos após a conclusão do Evento.


9. Bilhetes, preços e política de reembolso

9.1. O bilhete é propriedade da Organizadora e constitui uma licença pessoal revogável, que pode ser retirada, e o acesso ao Evento pode ser recusado, a qualquer momento, mediante reembolso do preço do bilhete.
9.2. Um bilhete válido permite ao Participante o acesso ao Evento. O bilhete funciona como um recibo da transação e pode ser usado para aceder ao Evento.
9.3. Uma vez concluída com sucesso a aquisição do bilhete, este é enviado para o endereço de e-mail indicado pelo Participante. Para a compra de bilhetes, é necessário o preenchimento de certas informações pessoais e, em alguns casos, provas documentais de determinada condição.
9.4. A Organizadora não está obrigada a oferecer quaisquer descontos para o Evento e reserva o direito de retirar uma oferta de desconto a qualquer momento.
9.5. Os detalhes sobre os tipos e preços dos bilhetes encontram-se disponíveis no website do evento.
9.6. Os Bilhetes Presenciais só são transferíveis para uma pessoa que reúna as mesmas condições, mediante o pagamento de uma taxa de 75 EUR.
9.7. O titular do Bilhete Presencial tem o direito de modificar o seu bilhete nas seguintes condições:
9.7.1. Até 31 de julho de 2021: Um Bilhete Presencial pode ser modificado para um Bilhete Digital, nesse caso há lugar ao reembolso do valor original pago pelo bilhete, a partir do qual será subtraído o valor do Bilhete Digital;
9.7.2. A partir de 1 de agosto de 2021: Um Bilhete Presencial pode ser modificado para um Bilhete Digital. Nenhum reembolso será efetuado.
9.8. Havendo disponibilidade, o titular de Bilhete Standard pode atualizar o seu bilhete para um Bilhete Ambassador, mediante o pagamento de um suplemento. Para atualizar o bilhete o titular do bilhete deverá contactar [email protected]
9.9. Se o Evento Presencial for cancelado pela Organizadora, o Bilhete Presencial será automaticamente modificado para um Bilhete Digital, caso em que será feito um reembolso do valor original pago pelo bilhete, a partir do qual o valor do Bilhete Digital será subtraído.
9.10. Havendo disponibilidade, o titular do Bilhete Digital tem direito a atualizar o seu bilhete para um Bilhete Presencial Standard, mediante o pagamento de um suplemento. Para atualizar o bilhete o titular do bilhete deverá contactar [email protected]
9.11. O Bilhete Digital não é reembolsável a menos que o Evento Digital seja cancelado. Neste caso será feito um reembolso do valor original pago pelo Bilhete.
9.12. A Organizadora reserva o direito de alterar os preços dos bilhetes a qualquer momento, mas as alterações não afetarão o preço dos bilhetes já adquiridos.
9.13. Os bilhetes adquiridos são para uso pessoal e não podem ser revendidos em nenhuma circunstância. A revenda ou tentativa de revenda de qualquer bilhete tem como efeito o cancelamento imediato do bilhete. A Organizadora reserva o direito de cancelar a compra de bilhetes efetuada por qualquer pessoa ou entidade que se julgue estar associada à atividade de revenda de bilhetes.
9.14. O reembolso será realizado pelo mesmo meio pagamento original, i.e. através do cartão de crédito ou da conta bancária utilizados, sendo neste caso deduzidas as respetivas taxas bancárias.
9.15. Se, por motivo imputável ao Participante, este não puder participar/comparecer no Evento, não será devido qualquer reembolso ao Participante.


10. Direito de livre resolução

10.1.Para o exercício do direito de livre resolução, de acordo com a legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o Participante deve comunicar por escrito à Organizadora a decisão de fazer cessar o contrato celebrado, em conformidade com o procedimento estabelecido nas alíneas seguintes.
10.2.O Participante tem direito de livre resolução do presente contrato, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
10.3. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira em 14 dias a contar do dia seguinte ao registo e aquisição do bilhete.
10.4. A fim de exercer o direito de livre resolução previsto nas alíneas anteriores, o Participante deve comunicar aos Organizadores, pelos meios indicados na Cláusula 21, a decisão de resolução do presente contrato, por meio de declaração inequívoca (v.g., carta enviada por via postal ou correio eletrónico). Para tal poderá utilizar o modelo de formulário de resolução disponível na alínea 10.8.
10.5. Considera-se exercido o direito de livre resolução quando a declaração de resolução é enviada antes do termo do prazo referido na alínea 10.2.
10.6. Em caso de resolução do presente contrato, será reembolsado ao Participante o valor do bilhete adquirido, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção por parte da Organizadora da comunicação referida na alínea 10.4.
10.7. Em qualquer caso, o Participante não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
10.8. Para exercício do direito de livre resolução do presente contrato, deve ser utilizado o endereço [email protected]


11. Política de privacidade e tratamento de dados

11.1. No ato da inscrição do Evento e de compra do bilhete, o Participante deve fornecer os seguintes dados pessoais exigidos no formulário. 
11.2. A ECF é a “Responsável pelo Tratamento” para efeitos da legislação em matéria de proteção de dados e irá utilizar os dados pessoais do Participante para efeitos de faturação, gestão e segurança do Evento e dos Participantes, comunicação com os Participantes durante o Evento, melhoramento do site e marketing, sendo a Organizadora subcontratante.
11.3. Ao registar-se e aceitar os presentes Termos e Condições, o Participante consente na utilização dos seus dados pessoais para as finalidades referidas na alínea anterior.
11.4. Ao registar-se e aceitar os presentes Termos e Condições, o Participante:
11.4.1. Autoriza a transferência dos seus dados pessoais a fornecedores de serviços e a entidades subcontratadas pela ECF e Organizadora para efeitos de participação no Evento. O Participante é totalmente responsável pela veracidade e exatidão das informações que apresente.
11.4.2. Tem direito a aceder aos seus dados pessoais gratuitamente para efeitos de consulta ou para solicitar à Organizadora que retifique, apague, limite ou atualize os seus dados. No caso de qualquer Participante solicitar o apagamento total ou parcial dos seus dados pessoais antes do Evento, poderá ser necessário excluí-lo do Evento.
11.4.3. A ECF e a Organizadora comprometem-se a assegurar a obrigação de garantir a confidencialidade dos dados pessoais do Participante e o dever de proteger os dados pessoais do Participante e a tomar as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, para evitar qualquer alteração, perda ou tratamento não autorizado ou acesso a esses dados.
11.5. A ECF e a Organizadora irão conservar os dados pessoais do Participante em ficheiros informáticos localizados em território da União Europeia durante o prazo de 5 anos a contar da data do Evento, sem prejuízo da obrigação legal de manterem os dados pessoais do Participante em documentos contabilísticos por um período de 10 anos.
11.6. O Participante poderá exercer os seus direitos relativos à proteção de dados junto da ECF, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados.


12. Direitos de Propriedade Intelectual

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual em conexão com o Evento, nomeadamente o conteúdo do Evento, os serviços e todos os materiais distribuídos são propriedade da Organizadora, entidades parceiras ou relacionadas e/ou de oradores que participam no Evento.
12.2. Nada nos presentes Termos e Condições confere ao Participante qualquer direito legal ou benefício relativamente à propriedade intelectual utilizada pela Organizadora ou entidades parceiras ou relacionadas, nem concede ao Participante qualquer direito ou licença no que concerne a qualquer outra propriedade intelectual daqueles.


13. Responsabilidade

13.1. A Organizadora não se responsabiliza por qualquer perda, lesão ou dano resultante de qualquer ação tomada ou expectativa criada pelo Participante ou qualquer terceiro durante o Evento e/ou atividades conexas.
13.2. O Participante reconhece que as opiniões expressas pelos oradores convidados em conexão com uma conferência são próprias destes e não são suscetíveis de gerar qualquer tipo de responsabilidade por conselhos dados, não vinculando juridicamente a Organizadora. A utilização deste tipo de informações é da exclusiva responsabilidade do Participante.
13.3. Os materiais compartilhados ou distribuídos em conexão com uma conferência destinam-se apenas a fins informativos e a Organizadora não se responsabiliza por qualquer imprecisão ou omissão relacionada com as informações prestadas.
13.4. Qualquer interação entre o Participante, os expositores do Evento, ou terceiros é da exclusiva responsabilidade daqueles, não se responsabilizando a Organizadora por qualquer perda, lesão ou dano daí decorrente.
13.5. Nada nestes Termos e Condições pretende excluir ou limitar a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável. 


14. Indemnização

O Participante é o único e exclusivo responsável pela sua participação no Evento, sendo responsável por indemnizar qualquer dano causado à Organizadora ou a terceiros, ou custo incorrido por estes, decorrente da violação de quaisquer cláusulas dos presentes Termos e Condições.


15. Força maior

A Organizadora não é responsável se o Evento ou alguma conferência for, total ou parcialmente, cancelada, remarcada ou adiada, ou por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal qualquer circunstância que escape inteiramente ao controlo da Organizadora, designadamente, desastres naturais como sismos, inundações e incêndios, epidemias ou pandemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins, determinações governamentais ou administrativas injuntivas, interrupções ou falhas de serviços de utilidade pública, interrupção, erros, falhas ou interferências no sistema eletrónico, informático, de servidores, de rede ou telecomunicações não imputáveis à Organizadora, ou qualquer outra circunstância que torne o desempenho do Evento ou de alguma conferência, no todo ou em parte, inviável, ilegal ou impossível.


16. Termos finais específicos dos canais digitais do Evento

16.1. O Participante é responsável por assegurar que detém todas as ferramentas necessária à participação nos canais digitais onde decorre o Evento.
16.2. O canal digital e seus serviços podem conter ligações para sites de terceiros e contribuições enviadas pelos Participantes, incluindo vídeos, imagens, descrições, links e outros conteúdos. A Organizadora não é responsável por essas informações e o Participante deve ler atentamente quaisquer regras de acesso a esses sites ou a esses conteúdos.
16.3. O canal digital e seus serviços são apenas para uso pessoal do Participante e não podem ser compartilhados com terceiros. Durante a realização do Evento, a Organizadora concede ao Participante um direito limitado, não exclusivo e não transferível, de acesso aos serviços e participação no Evento.
16.4. O acesso aos canais digitais, e seus serviços, requer a utilização de dispositivos adequados, e certos softwares (incluindo software de terceiros) podem ser necessários ou podem necessitar de atualização. A participação nos canais digitais pode ser afetada pelo desempenho desses equipamentos e softwares.
16.5. O acesso aos canais digitais através de uma rede móvel, rede particular ou rede de roaming está sujeita à aplicação de taxas para o uso de dados, nos termos do contrato existente entre o Participante e o seu fornecedor destes serviços.
16.6. A interação do Participante com a Organizadora e com os restantes Participantes, expositores, ou outros, é da sua exclusiva responsabilidade.
16.7. Ao aceder ao site e aos canais digitais, o Participante está proibido de fazer uma utilização que:
16.7.1. Possa comprometer a segurança do site e dos canais digitais, e a segurança de outros Participantes ou terceiros;
16.7.2. Prejudique a eficácia ou funcionalidade do site ou cause perturbações ao normal funcionamento dos canais digitais ou cause incómodo a outros Participantes;
16.7.3. Não cumpra com os presentes Termos e Condições.
16.8. A Organizadora reserva o direito de cancelar ou restringir o acesso do Participante aos canais digitais em caso de violação dos presentes Termos e Condições ou sempre que existir uma utilização ilegal ou fraudulenta do site.


17. Medidas sanitárias relacionadas com a pandemia COVID-19

Devido à situação pandémica, restrições e medidas de controle podem ser impostas previamente e durante o Evento, conforme legislação aplicável e instrução emanadas por autoridades administrativas competentes. Essas medidas podem incluir, de forma não exaustiva: controle e monitoramento, uso de máscaras de proteção certificadas, medição da temperatura corporal e PCR ou outros testes de diagnóstico.
 

18. Validade do contrato

Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, por força de qualquer disposição legal e por determinação de autoridade judiciária ou administrativa competente, tal disposição considera-se como não constituindo parte do contrato, mas a validade e aplicação da restante parte do contrato não fica afetada, exceto se as partes não o houvessem celebrado no caso de conhecerem a referida ilegalidade ou inexequibilidade.


19. Resolução Alternativa de Litígios

A Organizadora é aderente do Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo de Lisboa. Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios (RAL), relativamente a matérias que se enquadrem na competência desta, designadamente questões de natureza contratual. Mais informações no respetivo website.
 

20. Lei Aplicável e Foro Competentes

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa e, sem prejuízo do estipulado na cláusula anterior, em caso de litígio entre a Organizadora e o Participante, designadamente emergente da interpretação, violação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 
21. Contactos

Para comunicar com a Organizadora, designadamente para efeitos de esclarecimentos, participações, informações, reclamações e exercício do direito de resolução, quando aplicável, deverá utilizar o endereço [email protected]